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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - serviços de apoio jurídico e legislativo à presidència do conselho de ministros - bases do regime e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.150-176 23cm
(..) âmbito da função pública - competência legislativa reservada da Assembleia da Republica - Constituição de excedentes e transição de pessoal para outros serviços, no caso de medidas de racionalização da administração - direito à segurança no emprego na administração pública - direito e igualdade no acesso à função pública. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 340/92 de 27 de Outubro de 1992, Processo n.º 532/92 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional