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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Directiva comunitária - efeito vertical - efeito horizontal - incumprimento por estado membro - invocação por particular em tribunal (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.313-323 23cm
(..) nacional - recurso jurisdicional. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Outubro de 1996, Processo n.º 204/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Comunitário