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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
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(..) proporcionalidade - princípio da proibição do arbítrio. Dezembro de 2005. Jurisprudência. Acórdão n.º 640/95, de 15 de Novembro de 1995, Processo n.º 286/94 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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