1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso de constitucionalidade - legitimidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.87-90 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 16/92, de 15 de Janeiro de 1992, Processo n.º 235/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional