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Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
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(..) Assembleia da República - restrições a direitos, liberdades e garantias - liberdades de escolha de profissão. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 188/92 de 21 de Maio de 1992, Processo n.º 284/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional


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