1/7 Analítico de Periódico | |
Tribunal Constitucional Pessoal de segurança privada - incompatibilidade com o exercício de outra actividade remunerada - reserva de competência legislativa da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.236-245 23cm (..) Assembleia da República - restrições a direitos, liberdades e garantias - liberdades de escolha de profissão. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 188/92 de 21 de Maio de 1992, Processo n.º 284/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |