Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - suspensão de eficácia - correção da petição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.372-375 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1994, Recurso n.º 18568-A da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Fiscal