8G
Monografia
2149
Brito, Wladimir
Lições de direito processual administrativo.- 2.ª Edição, Fevereiro 2008.- Coimbra Editora, Ldª.- 306p 24cm
ISBN 978-972-32-1651-8 (Broch.) : €21,00
Direito Administrativo
1.ª Lição - Noções Introdutórias
Capítulo I - O Contencioso Administrativo: generalidades
Secção I - Sobre o Contencioso Administrativo
1.1.1. Conceito de Contencioso Administrativo
1.1.2. Origem do Contencioso Administrativo
1.1.3. O Contencioso Administrativo em Portugal: Breve Análise da sua Evolução
2.ª Lição - A Justiça Administrativa
Capítulo I - A Justiça Administrativa
Secção I - Conceito de Justiça Administrativa
1.1.1. Introdução
1.1.2. Estatuto Constitucional da Justiça Administrativa
1.1.3. Fontes da Justiça Administrativa
1) Antes do 25 de Abril de 1974: A Lei ordinária
2) Após 25 de Abril de 1974
a) A Constituição
b) A Lei Ordinária
Secção II - Modelos de Justiça Administrativa
1) O Modelo Administrativista
2) Modelos Jurisidicionados ou Judicialistas
3) Em Conclusão
3.ª Lição - Direito Judiciário Administrativo
Capítulo I - A organização da Jurisdição Administrativa
Secção I - Organização Judiciária Administrativa
1.1.1. Introdução
Secção II - Supremo Tribunal Administrativo
1.2.1. Introdução
1.2.2. Organização e Composição
A) Plenário
1) Composição
2) Competência
3) Funcionamento
B) Secção do Contencioso Administrativo
1) Composição
2) Funcionamento
1.2.3. Competência
a) Competência da Secção do Contencioso Administrativo pelas Subsecçãoes
b) Competência do Plano da Secção do Contencioso Administrativo
1.2.4. Poderes de cognição
4ª Lição - Direito Judiciário Administrativo
Capítulo I - A Organização da Jurisdição Administrativa
Secção III - Tribunal Central Administrativo
1.3.1. Introdução
1.3.2. Sede, Jurisdição e Poderes de Cognição
1.3.3. Organização, Composição e Preenchimento das Secções
1.3.4. Competência da Secção do Contencioso Administrativo
1.3.5. Julgamento
Secção IV - Tribunais Administrativos de Círculo
1.4.1. Introdução
1.4.2. Sede, Jurisdição e Poderes de Cognição
1.4.3. Funcionamento
1) Funcionamento com Juiz singular
2) Funcionamento com Tribunais Colectivo
2.1. Colectivo Faculatativo
2.2. Colectivo Obrigatório
1.4.4. Tribunais Especiais ad hoc nos Tribunais Administrativos de Circulo (TAC's). O Artigo 41.º
1.4.5. Competência dos Tribunais Administrativos de Círculo (TAC's)
5.ª Lição - Direito Judiciário Administrativo
Capítulo II - O Estatuto dos Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Secção I - O Estatuto dos Juízes do Tribunal Administrativo e Fiscais
2.1.1. Introdução
2.1.2. Garantias
a) A Inamovibilidade
b) A Independência
c) A Irresponsabilidade
2.1.3. Secção II - Do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2.2.1. Introdução
2.2.2. Composição
2.2.3. Competência
6.ª Lição - Do Processo Administrativo: Noções Preliminares
Capítulo I - Parte Geral
Secção I - Conceito, Estrutura, Função, Objecto e Espécie de Processo
1.1.1. Conceito de Processo
1.1.2. A estrutura do Processo
A) As Fases da tramitação do processo na acção administrativa comum e a acção administrativa especial
a) Fase dos articulados
b) Fase da Condenação - Saneamento e Instrução
c) Fase da Instrução
d) Fase da discussão e do Julgamento
1.1.3. A Função do Processo
1.1.4. Espécie de Acções
1.1.5. O Objecto do Processo Administrativo
A) Introdução: Sobre o Objecto do Processo em Geral
a) Pedido ou pretensão
b) A Relação Jurídica Material Controvertida
c) O Litígio
1.1.5. O Objecto do Processo Administrativo
7.ª Lição - Do Processo Administrativo: Princípios Fundamentais
Capítulo I - Parte Geral
Secção II - Princípios Fundamentais
1.2.1. Introdução
1.2.2. Princípios relativos à Disciplina da Acção
1) O princípio Dispositivo ou Auto-responsabilidade das Partes
2) O Princípio da Estabilidade da Instância
3) Princípio do contraditório (audiatur et altera pars)
4) Princípio da Igualdade das Partes
1.2.3. Princípios Fundamentais da Jurisdição
1) Introdução
2) Princípios da Tutela Jurisdicional Efectiva
3) Princípio da Plena Jurisdição dos Tribunais Administrativos
4) Princípio do Impulso Oficial
5) Princípio da Liberdade de Apreciação da Prova
6) Princípio da Legalidade das Formas Processuais e do Exercício da Jurisdição
7) Princípio da Imediação
8) Princípio da Identidade Permanente do Juiz
9) Princípio do Juiz Natural
10) Princípio do Justo Processo
1.2.5. Princípios relativos à Disciplina do Processo
1) Introdução
2) Princípio da preclusão ou da oportunidade
3) Princípio da Publicidade da Audiência
4) Princípio da verdade material
5) Princípio da celeridade processual
6) Princípio do prazo razoável
7) Princípio da economia processual
8) Princípio da Aquisição Processual
8.ª Lição - Do Processo Administrativo: das Partes
Capítulo I - Das Partes
Secção I - Introdução: Conceito de Pressupostos e de Partes
Secção II - Das Partes
1.2.1. Introdução
1.2.2. Partes Principais
A) Contra-interessado
B) A posição Processual dos Terceiros: A intervenção de Terceiros - Espontânea e Provocada
1.2.3. Ministério Público e a atipicidade da sua posição como Parte
1.2.4. Partes acssórias
9.ª Lição - Do Processo Administrativo: das Partes
Capítulo I - Das Partes
Secção III - Legitimidade
1.3.1. Introdução
1.3.2. A Legitimidade no Processo Administrativo
a) Introdução
b) Regime regra da legitimidade activa: artigo 9.º
c) Regime regra da legitimidade passiva: artigo 10.º
d) Regime especial da legitimidade: a legitimidade na acção administrativa comum
e) Regime especial da legitimidade: a legitimidade activa na acção administrativa especial
f) Legitimidade passiva na acção administrativa especial
Secção IV - Litisconsórcio
A) Generalidades
b) Litisconsórcio no Processo Administrativo
10.ª Lição - Do Processo Administrativo: das Partes
Capítulo I - Das Partes
Secção V - Coligação
1.5.1. Introdução
1.5.2. Coligação: Conceito, Sentido e limites
1.5.3. A Coligação no Processo Administrativo
1.5.4. A coligação na acção administrativa comum (n.º 1 do artigo 12.º)
1) Requisitos ou condições (alternativas) objectivas da coligação
2. Compatibilidade dos Pedidos
3. Relação de Prejudicialidade e Relação de Dependência
4. Apreciação da mesma matéria de facto e aplicação e interpretação dos mesmos princípios ou regras de direito
1.5.5. A coligação na acção administrativa especial (n.º2 do artigo 12.º)
11.ª Lição - Processo Administrativo: das Acções
Capítulo I - Das Accções
Secção I - Introdução: Da Acção Administrativa
Secção II - Da Acção e do Processo
Capítulo II - Da Acção Administrativa (Declarativa) comum
Secção I - Introdução
Secção II - Regime Processual e Valor da Causa
a) Regime Processual
b) Valor da causa para efeitos de determinação da forma de processo. Alçada
Secção III - Objecto do Processo Comum
a) Dever de prestar e reconhecimento da existência ou inexistência de situações jurídicas subjectivas lato sensu
b) Conhecimanto da ilegalidade de Acto Administrativo Conexo
Secção IV - Interesse Processual em acções de simples apreciação
Secção V - Legitimidade e Prazos
a) Legitimidade nas acções relativas aos contratos
b) Prazoz
12.ª Lição - Do Processo Administrativo: das Acções
Capítulo III - Da Acção Administrativa Especial
Subsecção 1 - Introdução
Subsecção 2 - Objecto da Acção Administrativa Especial
1) Introdução
2) Formas de Processo Especial
3) Enumeração taxativa dos pedidos
Subsecção 3 - Cumulação de Pedidos
1) Questões Gerais
2) Regime Regra: Artigo 4.º do Código
3) Regime da Comulação no Processo Administrativo Especial: Artigo 47.º do Código
13.ª Lição - Do Processo Administrativo: das Acções
Capítulo III - Da Acção Administrativa Especial
Secção II - Processos em Massa
Subsecção 1 - Introdução
Subsecção 2 - O Processo em Massa: estudo do artigo 48.º do Código
1) Introdução
2) Requisitos processuais
a) Número mínimo de Pendências
b) Mesma Entidade Administrativa
c) Identidade de Relação Jurídica Material Controvertida
d) Aplicação das mesmas normas
e) Conclusão
3) Tramitação
a) Desistência do Processo
b) Extensão dos efeitos da sentença aos processos suspensos
c) Continuação do processo suspenso
d) Recurso da sentença
e) Concluindo
Subsecção 3 - Norma remissiva
14.ª Lição - Do Processo Administrativo: das Acções
Capítulo III - Da Acção Administrativa Especial
Secção III - Impugnação de Actos Administrativos
Subsecção 1 - Introdução
Subsecção 2 - Objecto, Efeitos da Impugnação e Acto Administrativo Impugnável
2.1. Objecto e Efeitos da Impugnação
2.2. Acto Impugnável
a) Actos Administrativos
b) Acto Impugnável: Decisões Materialmente Administrativas e o problema da "Via de Facto"
Subsecção 3 - Legitimidade
15.ª Lição - Processo Administrativo: das Acções
Capítulo III - Da Acção Administrativa Especial
Secção IV - Prazos e sua Contagem
Subsecção 1 - Prazo, Contagem e Suspsensão de Contagem
a) O prazo
b) A contagem do prazo
c) Suspensão da contagem do prazo
Subsecção 2 - Da Instância
a) Introdução
b) Modificação Objectiva de Instância (artigo 63.º do Código)
c) Revogação de acto impugnável (artigos 64.º e 65.º do Código)
16.ª Lição - Do Processo Administrativo: das Acções
Capítulo III - Da Acção Administrativa Especial
Secção IV - A Acção de Condenação à Prática de Acto Devido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subsecção 1 - Introdução
Subsecção 2 - Objecto da Acção de Condenação
Subsecção 3 - Pressupostos
a) Recusa de apreciação do requerimento dirigido a Administração: Violação do dever de prover
b) Omissão de pronúncia dentro do prazo legalmente estabelecido: Violação do dever de proceder
c) Recusa da Prática de acto devido: Violação do dever de resolver
d) Em Conclusão
Subsecção 4 - Legitimidade: Artigo 68.º do Código. Remissão
Subsecção 5 - Prazos - Artigo 69.º do Código
Subsecção 6 - Alteração da Instância - Artigo 70.º do Código
Subsecção 7 - Poderes de Pronuncia do Tribunal - artigo 71.º do Código