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Supremo Tribunal de Justiça Lei de amnistia - interpretação - lei n.º 23/91 - furto qualificado - introdução em casa alheia Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.187-196 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Outubro de 1992, Processo n.º 42782 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |