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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Cessão de exploração de estabelecimento comercial - comunicação ao senhorio - autorização do senhorio - direito de propriedade privada
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.94-101 23cm
Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 289/99, de 12 de Maio de 1999, Processo n.º 391/98 - 2.ª Secção
Direito Constitucional