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Analítico de Periódico
Santos, João Alvaro Poças
Revisitando a problemática do efeito directo do acordo sobre contratos públicos (OMC)
Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, N.º 15, 2009, p.115-148 23cm
Direito Administrativo
1. Nota introdutória
2. O efeito directo das disposições dos acordos concluídos no quadroda OMC
3. O acordo sobre contratos públicos
3.1. Génese, finalidade, objecto, nastureza plurilateral, partes contratantes e vigência
3.2. Princípios básicos subjacentes
4. A problemática do efeito directo das normas do ACP-OMC
4.1. As especificidades do ACP justificarão um tratamento diferente das suas normas em sede de reconhecimento das mesmas na ordem jurídica comunitária? 4.2. Do silêncio do TJCE sobre a questão às (escassas) posições doutrinais sobre a mesma
4.2.1. Posições favoráveis
4.2.2. Posições desfavoráveis
5. Conclusão