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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Poderes de cogmição - alteração substâncial dos factos descritos na acusação - crime continuado - crime agravado de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.232-250 23cm
(..) tráfico de estupefacientes - crime de associação criminosa - estatuto do arrependido. Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 42222 do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo