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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
A delimitação do âmbito do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - medida da pena quanto no crime de homícidio - qualificação jurídica (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.263-279 23cm
(..) dos factos quanto ao exercício da caça. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Maio de 1998, Processo n.º 30/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal