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Governo Decreto-Lei n.º 250/91, de 16 de Julho Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 408, p.237-257 23cm Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça Direito Administrativo |