1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Inconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos eleitores
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.160-167 23cm
Acórdão n.º 36/90, de 14 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 6/89 - 2.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional