11A;13G
Monografia
1750;2200
Costa, António Pereira
Regime jurídico de licenciamento de obras particulares.- 1993.- Coimbra Editora, Ldª.- 256p 24cm
Anotado. Contém: Lei de autorização legislativa n.º 58/91, de 13 de Agosto; Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro); Diplomas regulamentares
ISBN 972-32-0621-8 (Broch.) : €11,52
Direito do Urbanismo
Lei de Autorização Legislativa (Lei n.º 58/91, de 13 de Agosto
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro
Capítulo I - Disposições Gerais
Objecto de licenciamento
Competência
Dispensa de licenciamento municipal
Processo de licenciamento
Certificado de conformidade do projecto
Termo de responsabilidade
Direito à informação
Publicitação dos pedidos de licenciamento de obras
Publicitação da licença de construção
Capítulo II - Processo de Licenciamento
Secção I - Em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento
Subsecção I - Do pedido de informação prévia
Requerimento
Instrução do processo
Deliberação final
Validade
Subsecção II - Do pedido de licenciamento
Requerimento
Instrução do processo
Saneamento e apreciação liminar
Apreciação do projecto de arquitectura
Consultas no âmbito dos projectos das especialidades
Deliberação final
Caducidade da deliberação
Alvará de licença de construção
Especificações do alvará de licença de construção
Caducidade do alvará
Fiscalização da obra
Livro de obra
Alvará de licença de utilização
Vistoria
Especificações do alvará de licença de utilização
Alterações ao projecto
Alterações ao uso fixado em alvará de licença de utilização
Secção II - Em área abrangida por plano de urbanização
Subsecção I - Do pedido de informação prévia
Disposições aplicáveis
Consultas no âmbito do pedido de informação prévia
Deliberação final
Subsecção II - Do pedido de licenciamento
Disposições aplicáveis
Consultas
Apreciação do projecto de arquitectura
Secção III - Em área abrangida por plano director municipal
Subsecção I - Do pedido de informação prévia
Disposições aplicáveis
Deliberação final
Subsecção II - Do pedido de licenciamento
Disposições aplicáveis
Instrução do processo
Aprecioação do projecto de arquitectura
Secção IV - Em aréa não abranjida por plano municipal de ordemanento do território ou alvará de loteamento
Subsecção I - Do pedido de informação prévia
Disposição aplicáveis
Instrução do processo
Deliberação final
Subsecção II - Do pedido de licenciamento
Disposições aplicáveis
Instrução do processo
Apreciação do projecto de arquitectura
Secção V - Obras cujo projecto carece de aprovação da administração central
Processo de licenciamento
Dispensa de autorização prévia de localização
Licença de funcionamento
Capítulo III - Fiscalização e sanções
Competência para fiscalizar
Nulidade do licenciamento
Participação
Contra-ordenações
Sanções acessórias
Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração pública
Embargo
Demolição da obra e reposição do terreno
Desrespeito de actos administrativos
Impedimentos
Capítulo IV - Disposições finais
Actos tácitos
Reconhecimento de direitos em caso de deferimento tácito
Indeferimento
Recurso hierárquico
Relação dos instrumentos de planeamento territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Relação das disposições legais referentes à construção
Qualificação dos técnicos autores de projectos
Taxas
Regime das notificações e comunicações
Responsabilidade civil
Estatísticas dos alvarás
Regime transitório
Revogação
Regiões Autonomas
Entrada em vigor
Diplomas Regulamentares
Portaria n.º 143/92, de 5 de Março (art. 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 3)
Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio (art. 15.º, n.º 1, alínea e), art. 21.º, n.º 2, alínea a), e art.º, n.º 2)
Decreto Regulamentar n.º 32/92, de 28 de Novembro (altera o Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio)
Portaria n.º 245/93, de 4 de Março (art. 5.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio)
Portaria n.º 470/92, de 5 de Junho (art. 25.º, n.º 1)