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Revista Fiscal Reclamação graciosa. Recurso hierarquico. Impugnação judicial. Prazo Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 7, Julho/Agosto de 2007, p.23-30 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 11 de abril de 2007 do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 099/07 Direito Fiscal |