1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Assistente em processo penal - legitimidade para recorrer
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.390-393 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Setembro de 1996, Processo n.º 500/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal