Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Oliveira, António Cândido
A EDP, os municípios e o governo. Tutela administrativa - Reserva de jurisdição
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 9, Maio / Junho 1998, p.11-24 29,5cm
Ac. do TC n.º 260/98, P. 418/93, de 5.31998, anotado


Direito Administrativo