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Supremo Tribunal Administrativo Contribuição autárquica - contribuição predial - isenção Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.401-409 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Novembro de 1991, Processo n.º 13633, Supremo Tribunal Administrativo. Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |