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Supremo Tribunal de Justiça Suspensão das deliberações sociais - lucros não distribuidos - dano apreciável - alegações - recursos - conclusões - erro na (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.390-401 23cm (..) apreciação das provas e na fixação dos factos - presunções maturais ou de facto - omissão de pronuncia - questões não colocadas no tribunal recorrido. Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Junho de 1994, Processo n.º 85575 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |