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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Perda de vencimento durante a suspensão de funcionário sujeito a processo disciplinar. Princípio da presunção de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.115-122 23cm
(..) inocência. Princípio do estado de direito democrático. Princípio da proporcionalidade. Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 198/90, de 7 de Junho de 1990, Processo n.º 82/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional