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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - referenda - garantias reais - créditos por contribuições devidas à segurança (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.21-25 23cm
(..) Social - Privilégio imobiliário geral - Oponibilidade aos adquirentes de direitos reais de gozo sobre o prédio onerado - Princípios da confiança e do Estado de direito democrático. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 354/2000, de 5 de Julho de 2000, Processo n.º 606/99 - 2.ª Secção
Direito Constitucional