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Supremo Tribunal de Justiça Requisitos da sentença: fundamentação especificada - nulidade - erro notório - tráfico de estupefacientes: crime continuado e de trato sucessivo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.283-292 23cm Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Junho de 1995, Processo n.º 48055 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |