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Supremo Tribunal de Justiça Crime de burla - Crime de falsificação - Concurso real Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.192-197 23cm Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Dezembro de 1991, Processo n.º 42151 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |