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Supremo Tribunal de Justiça Preclusão de meios de defesa - formalidades do contrato-promessa - invalidade - invocabilidade - conhecimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.351-358 23cm Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Novembro de 1992, Processo n.º 82158 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |