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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Licença de publicidade - taxa - imposto - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.201-203 23cm
Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Maio de 1999, Recurso n.º 23555 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal