10CD
Analítico de Periódico
Oliveira, Fernanda Paula
Nulidade do deferimento tácito do licenciamento de obras: uma solução congruente?
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 4, Julho / Agosto 1997, p.51-65 29,5cm
Ac. do STA de 27.2.1997, P. 41563, anotado
Direito Administrativo