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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Concessão de serviços públicos - constituição de servidão de gás - servidão administrativa - projecto traçado de conduta de gás - recorribilidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.190-209 23cm
(..) acto - Tempestividade do recurso - Legitimidade activa - Legitimidade passiva - Constitucionalidade orgânica dos Decretos-Leis n.º 374/89, de 25 de Outubro, e n.º 11/94, de 13 de Janeiro - Caducidade de declaração de utilidade pública - Audiência dos interessados - Fundamentação do acto - Violação do direito de propriedade e da iniciativa económica privada. Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Maio de 2000, Recurso n.º 40995 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo