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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - carácter oficioso do conhecimento da inconstitucionalidade - estatuto da ordem dos advogados - recusa (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 466 (Suplemento), p.684-694 23cm
(..) de inscrição como advogado de «advogado estagiário» - princípio da protecção da confiança. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 222/95, de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 93/92 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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