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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Lei n.º 1/91, de 10 de Janeiro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 402 e 403, p.5-6 23cm
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Direito Administrativo