4D
Monografia
261
Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República
Pareceres - vol. I.- Rainho & Neves, Ldª.- 550p 23cm
Constituição da República. Principios Fundamentais e Princípios Gerais dos Direitos e Deveres Fundamentais. Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas.
ISBN - (Broch.) : oferta
Direito Constitucional
Constituição da República Portuguesa
Princípios fundamentais
Artigo 1.º (República Rortuguesa)
Artigo 2.º Estado de direito democrático)
Parecer n.º 16/92: Função pública; Limite de vencimento; Orçamento; Cavalier budgétaire; Princípio da igualdade; Princípio do Estado de direito democrático; Princípio da confiança; Princípio da segurança jurídica; Retroactividade da lei; Aplicação de norma inconstitucional
Artigo 3.º (Soberania e legalidade)
Artigo 4.º (Cidadania Portuguesa)
Artigo 5.º (Território)
Parecer n.º 153/88: Soberania nacional; Território nacional; Princípio da territorialidade da lei penal; Aplicação da lei penal no espaço; Cooperação internacional
Artigo 6.º (Estado unitário)
Artigo 7.º (Telações internacionais)
Parecer n.º 121/84: Crimes contra o Estado; Direitos e liberdades fundamentais; Direito internacional público; Solidariedade internacional; liberdade de expressão; liberdade de informação; liberdade de reunião
Artigo 8.º (Direito internacional)
Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado)
Artigo 10.º (Sufragio universal e partidos políticos)
Artigo 11.º (Símbolos nacionais)
Parecer n.º 86/86: Regiões autónomas; Região Autónoma dos Açores; Autonomia regional: Luto nacional; Bandeira Nacional; Bandeira regional; Acto de governo; Acto político; Função política; Competência do Governo
Artigo 12.º (Princípio da universalidade)
Artigo 13.º (Princípio da igualdade
Parecer n.º 116/88: Advocacia; Advogado estagiário; Acesso à profissão; Liberdade de escolha de profissão; Incompatibilidade; Funcionário público; Agente administrativo; Restrição de direitos; Direito ao trabalho; Princípio da igualdade
Artigo 14.º (Portugueses no estrangeiro)
Artigo 15.º (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)
Parecer n.º 6/94: Estrangeiros; Asilo político; Residência; Pedido de asilo; Acesso aos tribunais; Patrocínio judiciário; Apoio judiciário; Direitos; liberdades e garantias
Parecer n.º 23/81: Estrangeiros; Exercício de funções públicas; Funções de carácter predominantemente técnico; Professor do ensino secundário
Artigo 16.º (Âmbito e sentidos dos direitos fundamentais)
Artigo 17.º (Regime dos direitos, liberdades e garantias)
Artigo 18.º (Força jurídica)
Artigo 19.º (Suspensão do exercício de direitos)
Artigo 20.º (Acesso ao direito e aos tribunais)
Parecer n.º 85/92: Gabinete de consulta jurídica; Acesso ao direito; Informação jurídica; Consulta jurídica; Autarquia local; Estado; Ordem dos Advogados
Artigo 21.º (Direito de residência)
Artigo 22.º (Responsabilidade das entidades públicas)
Parecer n.º 16/91: Região Autónoma da Madeira; Extracção de areia; Domínio público hídrico; Direito ao ambiente; Responsabilidade civil da Administração; Obrigação de indemnização
Parecer n.º 12/92: Detenção ilegal; Prisão ilegal; Acto jurisdicional; Acto de gestão pública; Indemnização; Competência dos tribunais; Responsabilidade civil do Estado; Função administrativa; Função jurisdicional
Artigo 23.º (Provedor de Justiça)
Deveres fundamentais