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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - prisão ilegal - autoridade incompetente - processo respeitante a magistrado - actos urgentes - juiz de instrução criminal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.155-157 23cm
Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1994, Processo n.º 53/94 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal