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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crimes de tráfico e de consumo de estupefacientes - Traficante/consumidor - Concurso de crimes - Atenuação especial - Cumplicidade e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.214-224 23cm
(..) co-autoria - Honoráriosao defensor oficioso. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Dezembro de 1991, Processo n.º 42215 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal