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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acusação - notificação do arguido por via postal - aviso de recepção - assinatura por pessoa diferente do destinatário - não (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.516-519 23cm
(..) indicação de pessoa para receber notificações - inexistência de notificação. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Abril de 1991, Processo n.º 41794
Direito Processual penal