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Supremo Tribunal Administrativo Direitos de autor - cessão dos direitos de edição - imposto profissional Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.201-206 23cm Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Novembro de 1995, Recurso, n.º 19590 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |