8F
Monografia
2131
Moura, Paulo Veiga
Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública.- Fevereiro 2009.- Coimbra Editora, Ldª.- 236p 24cm
Anotado
ISBN 978-972-32-1683-7 (Broch.) : €18,90
Direito Administrativo
Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Contagem dos prazos
Artigo 3.º - Trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Artigo 4.º - Aplicação no tempo
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Remissões
Artigo 7.º Entrada em vigor
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Capítulo I - Âmbito de aplicação
Artigo 1.º Âmbito de aplicação subjectivo
Artigo 2.º Âmbito de aplicação objectivo
Capítulo II - Princípios fundamentais
Artigo 3.º Infracção disciplinar
Artigo 4.º Sujeição ao poder disciplinar
Artigo 5.º Exclusão da responsabilidade disciplinar
Artigo 6.º Prescrição do procedimento disciplinar
Artigo 7.º Efeitos da pronuncia e da condenação em processo penal
Artigo 8.º Factos passíveis de ser considerados infracção penal
Capítulo III - Penas disciplinares e seus efeitos
Artigo 9.º Escala das penas
Artigo 10.º Caracterização das penas
Artigo 11.º Efeitos das penas
Artigo 12.º Penas aplicáveis em caso de cessação da relação jurídica de emprego público
Capítulo IV - Competência disciplinar
Artigo 13.º Princípio geral
Artigo 14.º Competência para aplicação das penas
Capítulo V - Factos a que são aplicáveis as penas
Artigo 15.º Repreensão escrita
Artigo 16.º Multa
Artigo 17.º Suspensão
Artigo 18.º Demissão e despedimento por facto imputável ao trabalhador
Artigo 19.º Cessação da comissão de serviço
Artigo 20.º Escolha e medida das penas
Artigo 21.º Circunstâncias dirimentes
Artigo 22.º Circunstâncias atenuantes especiais
Artigo 23.º Atenuação extraordinária
Artigo 24.º Circunstâncias agravantes especiais
Artigo 25.º Suspensão das penas
Artigo 26.º Prescrição das penas
Capítulo VI - Procedimento disciplinar
Secção I - Disposições gerais
Artigo 27.º Formas de processo
Artigo 28.º Obrigatoriedade de processo disciplinar
Artigo 29.º Competência para a instauração do procedimento
Artigo 30.º Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do processo
Artigo 31.º Apensação de processos
Artigo 32.º Arguição em acumulação de funções
Artigo 33.º Natureza secreta do processo
Artigo 34.º Forma dos actos
Artigo 35.º Constituição de advogado
Artigo 36.º Actos oficiosos
Artigo 37.º Nulidades
Artigo 38.º Alteração da situação jurídico-funcional do arguido
Secção II - Procedimento disciplinar comum
Subsecção I - Disposição geral
Artigo 39.º Início e termo da instrução
Subsecção II - Fase de instrução do processo
Artigo 40.º Participação ou queixa
Artigo 41.º Despacho liminar
Artigo 42.º Nomeação do instrutor
Artigo 43.º Suspeição do instrutor
Artigo 44.º Medidas cautelares
Artigo 45.º Suspensão preventiva
Atrtigo 46.º Instrução do processo
Artigo 47.º Testemunhas na fase de instrução
Artigo 48.º Termo da instrução
Subsecção III - Fase de defesa do arguido
Artigo 49.º Notificação da acusação
Artigo 50.º Incapacidade física ou mental
Artigo 51.º Exame do processo e apresentação da defesa
Artigo 52.º Confiança do processo
Artigo 53.º Produção da prova oferecida pelo arguido
Subsecção IV - Fase de relatório final
Artigo 54.º Relatório final do instrutor
Subsecção V - Fase de decisão disciplinar e sua execução
Artigo 55.º Decisão
Artigo 56.º Pluralidade de arguidos
Artigo 57.º Notificação da decisão
Artigo 58.º Início de produção de efeitos das penas
Subsecção VI - Impugnações
Artigo 59.º Meios impugnatórios
Artigo 60.º Recurso hierárquico ou tutelar
Artigo 61.º Outros meios de prova
Artigo 62.º Regime de subida dos recursos
Artigo 63.º Renovação do procedimento disciplinar
Artigo 64.º Efeitos da invalidade
Artigo 65.º Indemnização em substituição da reconstituição da situação
Secção III - Procedimento disciplinar especial
Subsecção I - Processos de inquérito e de sindicância
Artigo 66.º Inquêrito e sindicância
Artigo 67.º Anúncios e editais
Artigo 68.º Relatório e trâmites ulteriores
Subsecção II - Processo de averiguação
Artigo 69.º Instauração
Artigo 70.º Tramitação
Artigo 71.º Relatório e decisão
Subsecção III - Revisão do procedimento disciplinar
Artigo 72.º Requisitos da revisão
Artigo 73.º Legitimidade
Artigo 74.º Decisão sobre o requerimento
Artigo 75.º Trâmites
Artigo 76.º Efeito sobre o cumprimento da pena
Artigo 77.º Efeitos da revisão procedente
Secção IV - Reabilitação
Artigo 78.º Regime aplicável
Capítulo VII - Multas
Artigo 79.º Destino das multas
Artigo 80.º Outros destinos das multas
Artigo 81.º Não pagamento voluntário
Artigo 82.º Execução
Apendice
Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 115/2008