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Supremo Tribunal de Justiça Sigilo bancário - herdeiro - princípio do inquisitório - dever de colaboração - actos das partes - termo nos autos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.432-439 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 1994, Processo n.º 85812 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |