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Supremo Tribunal Administrativo Acumulação de funções públicas com actividades privadas - autorização prévia - poder vinculado e poder discricionário - artigo 32.º do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.422-431 23cm (..) Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Junho de 1993, Processo n.º 31915 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |