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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Competência dos tribunais - actos de liquidação de receitas tributárias - exigência de vagamento de encargos «como compensação por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.54-62 23cm
(..) aumento de área e volumetria», como condição de emissão de licença de construção. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Abril de 1995, Recurso n.º 36588 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo