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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - crime de abuso de confiança - código penal - código de justiça militar - princípios da igualdade e da proporcionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.86-95 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 370/94, de 11 de Maio de 1994, Processo n.º 82/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional