1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fixação das indemnizações devidas por nacionalizações - princípio da reserva do juiz - função jurisdicional - função administreativa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.77-104 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 226/95, de 9 de Maio de 1995, Processo n.º 371/92 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional