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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Código das expropriações de 1976 - servidão derivada da lei - princípio da justa indemnização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.211-225 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 594/93, de 28 de Outubro de 1993, Processo n.º 397/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional