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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Pensão de aposentação - publicação obrigatória - prazo do recurso contencioso - contagem do prazo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.326-332 23cm
Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Novembro de 1991, Processo n.º 29503, Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo