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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Pensão de reforma - segurança social - instrumentos de regulamentação colectiva - normas imperativas - cláusulas contrárias à lei - nulidade - boa (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.653-659 23cm
(..) fé - regulamento interno - regulamento de regalias sociais. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Junho de 1992, Processo n.º 3478 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho