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Supremo Tribunal de Justiça Propinas - isenção - questão fiscal - incompetência material dos Tribunais Administrativos Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.360-365 23cm Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1997, Recurso n.º 41144 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |