Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Propinas - isenção - questão fiscal - incompetência material dos Tribunais Administrativos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.360-365 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1997, Recurso n.º 41144 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Administrativo