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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 1, 2 e 3 (2.ª Série) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 427, p.5-52 23cm Junho de 1993. Actas das sessões realizadas em 21 de Dezembro de 1989, 4 de Janeiro de 1990 e 9 de Janeiro de 1990 Direito Civil |