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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - alegações escritas - prazo - reincidência - suspensão da execução da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.236-241 23cm
Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 1162/99
Direito Penal