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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - admissibilidade do recurso - despacho de pronúncia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.198-202 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 591/93, de 28 de Outubro de 1993, Processo n.º 688/92 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional