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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo tributário - acção executiva - competência dos tribunais administradivos e fiscais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.96-106 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 371/94, de 11 de Maio de 1994, Processo n.º 667/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional