1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - utilização de aditivos nos géneros alimentícios - reenvio normativo para regulamento meramente (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.266-274 23cm
(..) executivo - princípio da legalidade penal. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 427/95, de 6 de Julho de 1995, Processo n.º 245/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional